Iupiiii!!! Vencemos a ação na Corregedoria!!

Pessoal, tô tããão feliz!! Saiu finalmente o parecer no nosso processo contra o 4º Registro Geral de Imóveis da Capital!! Pra quem não sabe do que estou falando, é só conferir uma postagem meio antiga, que falava sobre a aquisição de nosso imóvel e sobre o titular do cartório ter negado o desconto de 50% que tínhamos direito sobre os emolumentos:

Postagem sobre nosso imóvel

Para resumir, o parecer foi fundamentado mais especificamente pelo disposto no art. 2º do Provimento nº 15/2008, da Corregedoria Geral de Justiça (PE):

Art. 2º. A redução dos emolumentos cartorários a que se refere o artigo 1º é estendida a todos os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, independentemente da espécie de negócio jurídico firmado entre as partes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente será aplicado quando se tratar da primeira aquisição junto ao Sistema Financeiro de Habitação.

Ou seja, não teve nada a ver esse desconto nos ser negado porque nosso financiamento foi por alienação fiduciária!!!

Provimento nº 15/2008 na íntegra

Para as pessoas que estão na mesma situação, e que estavam no aguardo do que ia acontecer no nosso processo, podem ficar contentes e copiar o provimento!! Se ainda não financiou o imóvel, antes de ir no seu respectivo Registro de Imóveis leve o provimento impresso e peça o desconto (se for sua primeira aquisição imobiliária)!! Vamos correr atrás dos nossos direitos!!

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